LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

Legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Aplicabilidade (Art. 3º): Aplica-se sempre que o tratamento ocorre em território nacional, é destinado a pessoas no Brasil ou utiliza dados coletados no Brasil.

Princípios (Art. 6º)

Dez princípios norteadores de qualquer atividade de tratamento:

Definições de dados pessoais (Art. 5º)

Bases legais (Art. 7º e 11)

Dez hipóteses que legitimam o tratamento:

Direitos do titular (Art. 18)

Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso
• Correção de dados incompletos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade dos dados
• Informação sobre compartilhamento
• Recusar consentimento
• Revogar consentimento
• Opor-se ao tratamento

Prazo de resposta: 15 dias.

Agentes de tratamento

Segurança (Cap. VII)

As organizações devem adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de destruição, perda ou alteração ilegais.

Incidentes: O controlador deve notificar a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, descrevendo dados afetados, medidas de segurança, riscos e mitigação.

Transferência internacional (Cap. V)

Permitida quando o país de destino oferece nível adequado de proteção, existem garantias contratuais, há cooperação jurídica, com consentimento específico do titular ou quando necessária para execução de contrato.

ANPD (Cap. IX)

Autoridade federal responsável por supervisionar a proteção de dados, editar diretrizes, aplicar sanções, analisar petições e promover conscientização pública.

Sanções (Art. 52)

Penalidades administrativas incluem advertência, multa simples (até 2% do faturamento, limitada a R$50M), multa diária, publicidade da infração, bloqueio ou suspensão dos dados (até 6 meses) e proibição parcial ou total das atividades.